- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e sua atualização através da Lei 12.435 de 2011, todas as ações na política de assistência serão articuladas, sendo de competência dos municípios: