Toda gravação de conversa telefônica, realizada sem autorização da autoridade judicial competente, constitui prova ilícita.

A existência, em um processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida, contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, entre os quais o Estado Democrático de Direito e o princípio da dignidade da pessoa humana.

O crime de racismo é inafiançável e punível com reclusão, não dispondo sobre prescrição.

O mandado de injunção é meio hábil para corrigir eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato em vigor.