Magna Concursos
2358433 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Provas:

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase no que se refere a:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III. Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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