Questão 379766

379766 Ano: 2011
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Cambé-PR

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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Um servidor público atrasou a prestação de contas da gestão de uma repartição estadual. Ao violar essa condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade de seu cargo, o servidor violou:

O Decreto nº 1.171/1994, que instituiu o código de ética do servidor público.

A Lei Complementar nº 101/2000, que instituiu a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Decreto nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos.

A Medida Provisória nº 544/2001, que regulamenta o código de postura do servidor público.

O Artigo 38 da Constituição Federal, que rege os princípios básicos da administração pública.

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