Magna Concursos
4033406 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Alumínio-SP
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Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentro do território municipal.
Considerando essa situação meramente hipotética, bem como o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que o ajuizamento da referida ação
 

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