Devem ser contabilizados como receita orçamentária.

Representam as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro.

Não há distinção entre as despesas processadas e as não processadas em seu registro.

Seu registro será feito por credor e por exercício.

Os empenhos que correrem à conta de créditos com vigência plurianual e que ainda não foram liquidados, deverão ser contabilizados, como restos a pagar, no primeiro ano de vigência do crédito.