Questão 944079

944079 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:

desnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.

possibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.

intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.

possibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.

impossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta