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3340915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O STF declarou a constitucionalidade do sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.

 

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