o conceito de consumidor abrange qualquer pessoa física, mas não alcança a pessoa jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

a opção pelos direitos previstos no código do consumidor exclui outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

a Política Nacional das Relações de Consumo pauta-se pela garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

serviço é qualquer atividade fornecida pelo Estado, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.