Questão 2498972

2498972 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Critério de Fixação de Competência

Quanto à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:

Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará- Io-á nos autos, haja ou não alegação da parte.

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.

De acordo com o Código de Processo Penal, nos casos de conexão e continência, será obrigatória a separação dos processos quando, pelo excessivo número de acusados, houver risco de que seja prolongada a prisão provisória de um deles.

Há conexão intersubjetiva por reciprocidade quando, ocorrendo duas ou mais infrações penais, houverem sido praticadas por várias pessoas umas contra as outras.

O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o Tribunal de Justiça Estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude.

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