Questão 56557

56557 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Quanto ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que:

em caso de urgência, é permitido impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma.

o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe aprecie o mérito.

os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas-corpus.

a sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

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