Questão 2382694

2382694 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Delegado de Polícia
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Quanto à ação penal, é correto afirmar.

A denúncia ou queixa narrará o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, podendo o juiz retificá-la no momento de seu recebimento.

Discordando o juiz quanto ao pedido de declínio de competência, efetivado pelo Ministério Público, deverá dar prosseguimento ao processo.

Em caso de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, poderá o Parquet aditar a queixa, não podendo, contudo, retomar a ação como parte principal.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, esta será oferecida no prazo decadencial de 6 (seis) meses, admitindo-se a retratação após o recebimento da denúncia.

A rejeição da denúncia ou queixa proposta, por parte ilegítima, não obsta o exercício da ação penal por quem tenha legitimidade, enquanto não extinta a punibilidade.

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