Hely Lopes Meirelles enumera doze princípios básicos da Administração Pública, que estão consubstanciados em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público. A esse respeito, os dois princípios que se encontram implícitos na Constituição Federal de 1988 e explícitos na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são os seguintes: