Questão 3081201

3081201 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialRenda Mensal de Benefício

Além dos segurados, a lei prevê os dependentes como beneficiários da Previdência Social. Os dependentes do segurado são os enumerados nos incisos de I a III do art. 16 da Lei nº 8.213/91, definindo 3 classes (I a III). Nessa temática,

os dependentes da classe I são preferenciais, afastando, em caso de concurso, os das classes II e III.

a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial faz jus à pensão por morte do ex-marido, presumindo-se a necessidade econômica superveniente.

o companheiro homoafetivo é considerado dependente de segurado(a), pois se trata de relação capaz de criar a unidade familiar. Entretanto, deverá comprovar a dependência econômica em relação ao instituidor.

o benefício recebido por dependente preferencial (classe I), uma vez cessado, será transferido aos eventuais dependentes das classes inferiores (II e III).

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