1924400
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Provas:
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/1995, analise as seguintes assertivas quanto à política tarifária:
I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei nº 8.987/1995, no edital ou no contrato.
II. Não poderá haver alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro.
III. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Quais estão corretas?