São disposições que consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e saudável, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho

Visam à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais.

Contribuem para o aumento da probabilidade de obtenção de emprego e trabalho decente e da participação em processos de geração de oportunidade de trabalho e renda.

São utilizadas para acompanhar e monitorar os registros de acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais em todo o país.

Controlam os bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam com a saúde, compreendendo todas as etapas e processos epidemiológicos.