A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece penalidades para os crimes praticados contra a criança
e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo no disposto na legislação penal.
Se o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental deixar de comunicar à autoridade competente
os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente,
a pena é de
