É vedado intitular-se especialista sem inscrição da especialidade no Conselho Regional.

Constitui direito fundamental do profissional inscrito renunciar ao atendimento do paciente, durante o tratamento, quando da constatação de fatos que, a critério do profissional, prejudiquem o bom relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional.

É permitido aos técnicos em prótese dentária, aos técnicos em saúde bucal, aos auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de prótese dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.

Constitui direito fundamental dos técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal executar, sob a supervisão do cirurgião-dentista, os procedimentos constantes na Lei nº 11.889/2008 e nas Resoluções do Conselho Federal.

Constitui infração ética acumular as funções de perito/auditor e procedimentos terapêuticos odontológicos na mesma entidade prestadora de serviços odontológicos.