Questão 3151989

3151989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

Provas:

Conforme a Constituição Federal, é competência privativa da Câmara dos Deputados:

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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