Considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

Considera-se encarregada a pessoa, natural ou jurídica, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

A dissolução compulsória da pessoa jurídica é uma das sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados.

É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.