É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo.

O litisconsórcio somente será necessário por disposição de lei.

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de desmembramento do processo.

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Os litisconsortes somente poderão promover atos processuais quando atuarem em conjunto, em petição comum a todos.