Os cargos de Deputado Federal e Senador são privativos de brasileiros natos.

A união estável entre um homem e uma mulher é a única espécie de entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal.

Educação, saúde, moradia, segurança, lazer e trabalho são direitos sociais garantidos expressamente no texto constitucional.

Os índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados privativamente pela Funai em todos os atos do processo.