Segundo a Lei 9.099/95, é competente o Juizado do foro do domicílio do réu nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

De acordo com a Lei 9.099/95, o incapaz poderá ser parte desde que representado por responsável legal.

De acordo com a Lei 9.099/95, nas causas de valor até sessenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Segundo a Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, desde que esteja munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.