Magna Concursos
3170838 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

Conforme prevê a Lei nº 12.527, no prazo de quantos dias, a contar da sua ciência, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso?

 

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