Questão 2477602

2477602 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Campina Grande Sul-PR

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, é competência dos Municípios, EXCETO:

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo

50 Questões

Provas

Analista Legislativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta