Em conformidade com a Constituição Federal, em relação ao Sistema Tributário Nacional, sobre os impostos dos Estados e do Distrito Federal, analisar os itens abaixo:

I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto nos casos em que as operações e as prestações se iniciem no exterior.