Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.
