Questão 3388559

3388559 Ano: 2024
Disciplina: Veterinária
Banca: SELECON
Orgão: IAGRO-MS

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Fiscal Estadual Agropecuário
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Legislação

Para os efeitos da Lei n.º 12.689, de 19/07/2012, medicamento de referência de uso veterinário é o:

fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendado pela Organização Mundial da Saúde

toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva

medicamento veterinário inovador registrado no órgão federal competente e comercializado no país, com eficácia, segurança e qualidade comprovadas cientificamente

medicamento de uso veterinário que contém o mesmo princípio ativo, concentração e forma farmacêutica do medicamento de referência, mas cujos excipientes podem ou não ser idênticos

medicamento que contém os mesmos princípios ativos, concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica do medicamento de referência

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