Questão 1186106

1186106 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

O orçamento público constitui importante instrumento assecuratório de direitos fundamentais. Por isso, a Constituição de 1988 prevê título específico para as Finanças Públicas. Nesse contexto,

o orçamento público é editado por meio de lei ordinária com caráter coercitivo.

a legalidade é princípio orçamentário indicador de que a lei orçamentária excluirá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

a vinculação da receita de impostos para o Fundo de Combate à Pobreza é exceção ao princípio orçamentário da não afetação de receita de impostos.

o plano plurianual é de vigência quadrienal, enquanto a lei de diretrizes orçamentárias tem vigência trienal.

a lei orçamentária anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

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