Questão 2528103

2528103 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Uniflor-PR

Provas:

A respeito do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

Que necessariamente, as partes têm que ser acompanhadas de advogado, regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

A ampla defesa pressupõe a prerrogativa de defender-se de acusações, com todos os meios e recursos admitidos, para evitar sanções e prejuízos.

O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão.

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