a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo para prestar socorro.

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, mas não a certidão de óbito.