A Lei de Mediação, Lei 13.140/2015, foi essencial para estimular a autocomposição na administração pública. A legislação prevê a criação de câmaras administrativas nas advocacias públicas, que são órgãos destinados à prevenção de conflitos e à autocomposição. A autocomposição na administração pública permite uma nova forma de relacionamento entre o Estado e a sociedade, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Analise as afirmativas abaixo:

I. Assuntos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares não podem ser tratados pelas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da legislação.

II. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida.

III. As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos passam a ser competentes para mediar as controvérsias que somente podem ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo com o advento da Lei 13.140/2015.

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.

V. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes, expressamente, decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

Estão corretas apenas as afirmativas: