o respeito ao meio ambiente e o controle da poluição ambiental são de relevância pública, mas não estão incluídos dentre os direitos fundamentais à saúde.

as ações e os serviços de saúde são de natureza pública e privada, cabendo sua execução aos órgãos públicos e aos serviços privados, respeitadas as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde Municipal – SUS.

o Conselho Municipal de Saúde é órgão gestor do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município.

é de competência do Município, exercida pela Secretaria Municipal de Finanças, elaborar e atualizar a sua proposta orçamentária do SUS e administrar o Fundo Municipal de Saúde.

a gestão das unidades de saúde é de responsabilidade dos Conselhos Gestores de Unidades, formados por usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.