Questão 2408035

2408035 Ano: 2011
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º ao 7º)

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

Educação Infantil e Ensino Fundamental, ambos obrigatórios e gratuitos

vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima da sua residência a toda criança, a partir do dia em que completar 2 (dois) anos de idade

progressiva expansão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando

atendimento ao educando, no Ensino Fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar e alimentação, exclusivamente

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