A autoridade portuária é a administração de um porto exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado. De acordo com a Lei 8630/93, compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto, entre outros:

I. Pré-qualificar os operadores portuários.

II. Fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária.

III. Fiscalizar a execução ou executar as obras de construção.

IV. Estabelecer o horário de funcionamento no porto, bem como as jornadas de trabalho no cais de uso público.

Qual das alternativas a seguir representa assertivas CORRETAS sobre a autoridade portuária?