A duração dos contratos administrativos, em regra, está adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

À Administração é permitido alterar unilateralmente o contrato administrativo, desde que seja mantida a intangibilidade da equação econômico-financeira e haja expressa previsão no contrato.

Pode pleitear juridicamente a rescisão do contrato administrativo a empresa que teve ordem escrita de suspensão da execução contratual por noventa dias, aplicável a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 477, do Código Civil.

O contrato administrativo poderá ser firmado com prazo indeterminado quando se tratar de serviços continuados.

A escolha da garantia, pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e compras, deverá recair exclusivamente sobre uma das modalidades enumeradas na Lei.