Os valores dos benefícios podem ser reduzidos diante de alterações na composição familiar ou pela inserção no mercado de trabalho.

Os trabalhadores não participam do financiamento da seguridade social.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com o de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, dentre outros.

A seguridade social tem caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.