1878802
Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE
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- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
O Art. 56. do Capítulo IV, da Lei nº8.069 (1990), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual menciona o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, diz que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
