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2212461 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: COPS-UEL
Orgão: Fomento PR
Provas:

Sobre os efeitos em mandado de injunção, conforme legislação federal, considere as afirmativas a seguir.

I. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

II. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

III. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

IV. A decisão poderá produzir eficácia inter partes, com ciência ao órgão inadimplente sendo impeditivo que seja suprida a omissão pelo órgão julgador.

Assinale a alternativa correta.

 

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