Magna Concursos
75366 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFS
Orgão: IFS
Provas:

No que concerne aos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

I. Em relação à competência, esta decorre da lei, é irrenunciável e pode ser delegada desde que não seja ato de competência exclusiva conferida por lei.

II. Os atos externos prescindem de publicação em órgão oficial e a sua publicidade dar-se-á nos limites da repartição em que foi expedido.

III. São características do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

IV. O ato discricionário permite ao administrador agir com liberdade, conforme critérios de oportunidade e conveniência, não se vinculando aos pressupostos da competência, finalidade e forma.

V. Ato nulo é o que nasce contaminado por vícios insanáveis ou comprometido por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

Estão corretas SOMENTE:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor

42 Questões