1494197
Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: IF-RN
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: IF-RN
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Em relação aos princípios orçamentários básicos para elaboração, execução e controle do orçamento, definidos pela CF/88 e pela Lei nº 4.320/64, afirma-se:
| I | O princípio da Exclusividade é reforçado pelo princípio da “unidade de caixa”, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um único fundo (fundo geral). |
| II | O princípio do Equilíbrio estabelece que, se houver reestimativa da receita com base no excesso de arrecadação, poderá ocorrer abertura de crédito adicional visto que, nesse princípio, está determinado que o montante da receita autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período. |
| III | Segundo o princípio da Especificação, as receitas e as despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Executivo, em parcelas discriminadas, e não pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle dos gastos públicos. |
| IV | O princípio da Não-Afetação da Receita veda a vinculação de receita proveniente de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os impostos relacionados aos FPE, FPM e fundos de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e recursos destinados para saúde, educação e oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. |
| V | O princípio da Universalidade possibilita o controle parlamentar sobre os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público, visto que deve conter todas as receitas e despesas na Lei Orçamentária. |
Das afirmativas acima, estão corretas:
