Questão 2137601

2137601 Ano: 2014
Disciplina: Veterinária
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Pilar Sul-SP

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Médico Veterinário
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Conforme o Artigo 7º do Decreto Lei 467/69 afirma que das multas e demais penalidades, aplicadas pelo órgão incumbido da execução deste Decreto-Lei, caberá pedido de reconsideração ao:

Diretor-Geral do Departamento de Defesa e Inspeção Sanitária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias e recurso dentro de igual período, subsequente, ao Senhor Ministro da Agricultura, ressalvado o recurso ao Poder Judiciário, se cabível.

Diretor-Geral do Departamento de Defesa e Inspeção Sanitária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias e recurso dentro de igual período, subsequente, ao Senhor Ministro da Agricultura, ressalvado o recurso ao Poder Judiciário, se cabível.

Diretor-Geral do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, dentro do prazo de 30 (trinta) dias e recurso dentro de igual período, subsequente, ao Senhor Ministro da Agricultura, ressalvado o recurso ao Poder Judiciário, se cabível.

Diretor-Geral do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, dentro do prazo de 60 (sessenta)dias e recurso dentro de igual período, subsequente, ao Senhor Ministro da Agricultura, ressalvado o recurso ao Poder Judiciário, se cabível.

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