- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
A Lei n. 4.320, de 17/03/64, estatuiu as Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, do Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Com relação à referida
Lei, não é correto afirmar que:
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