Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Constitui receita do Conselho Federal a percentagem de 25% sobre as anuidades arrecadadas pelos Conselhos Regionais.
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Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item
Constitui receita do Conselho Federal a percentagem de 25% sobre as anuidades arrecadadas pelos Conselhos Regionais.