Tem como objetivo estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, cozinhas industriais, cozinhas institucionais e restaurantes.

Excluem-se desse Regulamento os lactários, as unidades de Terapia de Nutrição Enteral – TNE e os bancos de leite humano.

Excluem-se desse Regulamento as delicatéssens, lanchonetes, padarias e pastelarias.