Questão 2515708

2515708 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO

Assinale a alternativa que não enuncie uma prerrogativa dos membros Ministério Público:

Ser processado e julgado originariamente pelos tribunais de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos a sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição.

Receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos órgãos aos quais oficiem.

Ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade.

Expedir requisições, que não precisam ser fundamentadas, com fixação de prazo razoável para atendimento.

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