- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
As súmulas vinculantes, diferentemente de outras
súmulas e jurisprudências que possuem caráter
meramente persuasivo, são responsáveis por vincular
determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas
vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é
correto afirmar que elas