Magna Concursos
3276206 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: MPA
Provas:
As súmulas vinculantes, diferentemente de outras súmulas e jurisprudências que possuem caráter meramente persuasivo, são responsáveis por vincular determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é correto afirmar que elas
 

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ATCI - Direito

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