Questão 1162079

1162079 Ano: 2009
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública

é aprovado pelo Defensor Público-Geral após ampla participação popular, através da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.

é precedido da realização de Conferência Estadual e de Conferências Regionais, a cada dois anos.

é proposto pelo Ouvidor-Geral da Defensoria Pública ao Conselho Superior e deve ser observado pelos membros da Defensoria Pública do Estado, sempre que possível.

tem caráter não-vinculativo em relação à atuação institucional e é precedido da realização anual de Conferência Estadual e de Conferências Regionais.

efetiva o direito dos usuários do serviço à qualidade na execução das funções que competem à Defensoria Pública.

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