Questão 702212

702212 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.

é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.

a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.

norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

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