- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Lei 8.112/1990: RJU
- Lei 8.429/1992: LIA
João obteve a primeira colocação na classificação final de
determinado concurso publico, conforme publicação realizada
em jornal de grande circulação. No entanto, foi nomeado
mediante publicação em periódico diverso e de
menor circulação, o que o impossibilitou de tomar as providências
necessárias à posse e entrada em exercício na
função. A convocação de João mediante singelo aviso genérico
em jornal de pequena circulação, diverso daquele
em que os atos oficiais haviam sido até então publicados,
não é apta a alcançar as finalidades de transparência e de
conferir ciência ao nomeado, visto que dificulta o acesso e
a compreensão da informação veiculada. A situação narrada
evidencia a violação ao seguinte princípio da Administração
Pública: